Por meio de projeto de lei aprovado pelo poder legislativo, a prefeitura de Santa Rita transformou as estradas vicinais em rodovias municipais. A proposta também criou normas para o uso das faixas de domínio das seis SR's da cidade, devidamente asfaltadas pelo executivo municipal.

A resolução adotou como limite a distância de 10 metros para ambos os lados do início ao término das SR's, declarada de utilidade pública para uso rodoviário, onde fica proibido qualquer tipo de construção nessa área.


O ato foi sancionado pelo prefeito Dr Hilton Gonçalo em 07 de Novembro de 2005.

Para o gestor, estas medidas trazem maior clareza sobre a ocupação da faixa de domínio
"O objetivo é garantir mais segurança aos usuários das rodovias municipais de Santa Rita" - Disse Dr Hilton Gonçalo.