A Prefeitura de Bacabeira terá seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) ainda em 2015. A notícia foi dada pelo prefeito Alan Linhares durante a assinatura do decreto que cria o Comitê de Coordenação e Comitê Executivo, que serão responsáveis pelo processo de elaboração e operacionalização do Plano, respectivamente.
De acordo com o decreto nº 014/2015, o Comitê de Coordenação tem até 30 dias para aprovar seu plano de trabalho. Após ser elaborado e aprovado deverá ser encaminhado na forma de Projeto de Lei à Câmara Municipal de Bacabeira.
Na última quinta-feira, 16, foi realizada, na sede da Secretaria Municipal de Portos, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, a primeira reunião dos Comitês. O prefeito Alan Linhares participou do encontro e falou da importância do Plano para o município. “Esse Plano vai contemplar um diagnóstico da situação atual e irá nos direcionar na implantação da nossa política de saneamento. E mais, vai propiciar ao nosso município acessar recursos federais para ampliar as nossas redes de saneamento”, ressaltou o gestor.
O Comitê de Coordenação é composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e Sociedade Civil, e o Comitê Executivo por uma equipe de técnicos especializados.
A Lei nº 11.445 de 2007, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração da Política e do Plano de Saneamento Básico pelos titulares dos serviços. E o decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à existência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O PMSB é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização
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